Nova lei de habitação partilhada no Dubai: o que proprietários e inquilinos precisam de saber

O Dubai introduziu regras claras para o arrendamento de apartamentos e casas a vários ocupantes.

A 26 de agosto de 2026 entrou em vigor no Dubai a lei que regula as unidades imobiliárias destinadas a habitação partilhada (Lei n.º 4 de 2026). Aplica-se a apartamentos, casas e outras unidades residenciais partilhadas, incluindo as situadas em zonas francas e áreas de desenvolvimento especial. O alojamento coletivo de trabalhadores não está abrangido.

O que muda para os proprietários.
Uma unidade só pode agora ser utilizada para habitação partilhada mediante licença. Os contratos de gestão, os contratos de arrendamento e os dados dos ocupantes têm de ser inscritos no Registo de Habitação Partilhada mantido pelo Dubai Land Department. Para o senhorio ou operador, o arrendamento só produz efeitos após o registo.

Regras para operadores e publicidade.
As empresas que gerem ou subarrendam estas unidades precisam de aprovação oficial. Cada licença fixa um número máximo de ocupantes, e o imóvel tem de cumprir as normas de urbanismo, segurança contra incêndios, saúde e segurança elétrica. Deve ser afixada uma placa em árabe e inglês com a identificação do titular da licença, e os anúncios têm de incluir o nome aprovado e o número da licença.

Prazos e coimas.
Os proprietários e operadores existentes têm um ano, até 26 de agosto de 2027, para adequar as suas unidades à lei; a Dubai Municipality pode conceder uma prorrogação. As coimas variam entre 500 e 500.000 AED e podem duplicar, até 1 milhão de AED, em caso de reincidência no prazo de um ano. As licenças podem também ser canceladas e os operadores suspensos.

Direitos dos inquilinos.
Os inquilinos podem rescindir o contrato com um pré-aviso mínimo de 30 dias, salvo se o contrato previr um prazo mais longo, e podem contestar uma ordem de despejo no prazo de sete dias após a notificação.

Porque é importante.
As novas regras tornam o mercado de arrendamento mais transparente e seguro e protegem o valor dos edifícios para os proprietários que arrendam de forma correta. Se está a comprar um apartamento para obter rendimento, a Empire City aconselha-o sobre o melhor formato de arrendamento ao abrigo da nova lei.

Com base no texto da Lei n.º 4 de 2026 do Dubai e na cobertura da Arabian Business (19 de setembro de 2026).